Termos de Serviço
Agente Contábil
Responsável: T&G Tecnologia e Gestão Ltda.
CNPJ: 36.533.564/0001-37
Site: https://agente.educacionalteg.com.br/
Contato: contato@tegdigital.com.br
Última atualização: 29 de outubro de 2026
1. Aceitação
Estes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização do Agente Contábil, plataforma disponibilizada pela T&G Tecnologia e Gestão Ltda. (“T&G”).
Ao criar uma conta, marcar a opção de aceite ou utilizar as funcionalidades disponibilizadas, o usuário declara que teve acesso a estes Termos e concorda com as condições aplicáveis.
Quando a legislação exigir consentimento específico ou manifestação adicional, o aceite destes Termos não o substituirá.
2. Descrição do serviço
O Agente Contábil é uma plataforma tecnológica destinada a auxiliar atividades contábeis e financeiras, podendo disponibilizar:
- Envio e processamento de documentos.
- Análise de balancetes e demonstrativos.
- Comparação de saldos e informações contábeis.
- Identificação de possíveis divergências.
- Processamento de arquivos PDF, planilhas, textos e outros formatos compatíveis.
- Geração de relatórios e resultados analíticos.
- Integração com o Google Drive.
- Recursos de inteligência artificial e APIs externas.
- Outras funcionalidades disponibilizadas no sistema.
A disponibilidade de cada funcionalidade dependerá da versão, das configurações e das condições técnicas do serviço.
3. Cadastro e segurança da conta
Quando houver cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
O usuário é responsável por proteger suas credenciais, controlar o acesso à sua conta e comunicar suspeitas de utilização indevida. O compartilhamento de credenciais com terceiros deverá observar as permissões e condições de uso da plataforma.
A T&G poderá adotar medidas de segurança e restringir acessos quando houver indícios fundamentados de fraude, violação destes Termos ou risco à integridade do sistema, observada a legislação aplicável.
4. Uso permitido
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma para finalidades lícitas e compatíveis com suas funcionalidades.
É proibido:
- Utilizar o sistema para atividades fraudulentas ou ilegais.
- Acessar documentos ou contas de terceiros sem autorização.
- Enviar arquivos maliciosos ou tentar comprometer a segurança do sistema.
- Contornar mecanismos de autenticação ou controles de acesso.
- Interferir indevidamente na disponibilidade do serviço.
- Violar direitos de propriedade intelectual, confidencialidade ou proteção de dados.
- Utilizar os resultados para fins ilícitos ou enganosos.
5. Documentos enviados pelo usuário
O usuário mantém os direitos de que seja titular sobre os documentos enviados.
Ao disponibilizar um arquivo, o usuário autoriza seu processamento na medida necessária à execução das funcionalidades solicitadas, conforme estes Termos e a Política de Privacidade.
O usuário declara possuir os direitos, autorizações e fundamentos legais necessários para enviar e processar os documentos, inclusive quando contiverem informações de terceiros.
O usuário deverá conferir a qualidade e a integridade dos arquivos enviados e manter cópias de segurança dos documentos importantes. O envio de um documento não transfere sua propriedade à T&G.
6. Inteligência artificial e processamento automatizado
O Agente Contábil utiliza ou poderá utilizar recursos de inteligência artificial e serviços de APIs externas para apoiar o processamento e a análise dos documentos.
Essas tecnologias poderão auxiliar na extração de informações, comparação de dados, identificação de inconsistências e elaboração de resultados.
Os resultados automatizados podem conter erros, omissões, interpretações incorretas ou informações incompletas. Sua qualidade dependerá, entre outros fatores, da legibilidade, da estrutura e da integridade dos documentos.
A T&G não garante que todas as divergências serão identificadas ou que a ausência de alertas significa que os documentos estejam corretos.
Os dados poderão ser processados por fornecedores externos, conforme as funcionalidades utilizadas e as condições descritas na Política de Privacidade.
7. Limites da análise contábil
O Agente Contábil é uma ferramenta de apoio tecnológico e não substitui a análise profissional, a revisão dos documentos de origem ou a atuação de um contador habilitado quando necessária.
O sistema não garante, por si só, a conformidade de documentos com todas as normas contábeis, fiscais, tributárias ou legais.
Os resultados deverão ser revisados por pessoa competente antes de serem utilizados para realizar lançamentos, retificações, declarações fiscais, demonstrações contábeis ou outras decisões com consequências financeiras ou jurídicas.
A identificação de uma divergência indica um possível ponto de atenção, que deverá ser investigado. Da mesma forma, a ausência de divergências identificadas não constitui certificação ou auditoria dos documentos.
8. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável por:
- Fornecer documentos autênticos, íntegros e atualizados.
- Verificar os resultados produzidos pelo sistema.
- Tomar as decisões contábeis e financeiras cabíveis.
- Cumprir suas obrigações legais e profissionais.
- Obter as autorizações necessárias para o tratamento de dados de terceiros.
- Manter cópias dos arquivos e registros importantes.
- Proteger suas credenciais e as informações acessadas.
- Utilizar os resultados conforme a finalidade e as limitações da ferramenta.
A utilização da plataforma não transfere automaticamente à T&G as responsabilidades legais, fiscais ou profissionais do usuário.
9. Integração com o Google Drive
A integração com o Google Drive dependerá da autorização concedida pelo usuário e das permissões disponibilizadas no fluxo oficial do Google.
O usuário será responsável por autorizar o acesso e utilizar a integração dentro dos limites permitidos. A integração poderá ser interrompida por revogação da autorização, expiração de credenciais, mudanças nas APIs ou indisponibilidade do fornecedor.
O usuário poderá precisar reconectar sua conta para restabelecer o serviço. Os arquivos importados ou armazenados separadamente na plataforma deverão ser administrados conforme as funcionalidades disponíveis e a Política de Privacidade.
A integração está sujeita às condições e políticas do Google, que é um fornecedor independente.
10. Disponibilidade e manutenção
A T&G empregará esforços razoáveis para manter o serviço disponível e funcional. A plataforma poderá passar por manutenção, atualizações, correções, alterações técnicas ou interrupções temporárias.
Não há garantia de funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de erros ou compatibilidade permanente com todos os sistemas, arquivos e serviços externos.
As limitações deverão ser interpretadas conforme a oferta efetivamente apresentada ao usuário e a legislação aplicável.
11. Planos, preços e pagamentos
Na data desta versão, a oferta comercial de planos pagos está prevista para o futuro. A contratação de funcionalidades pagas dependerá da disponibilização de condições comerciais específicas.
Quando houver planos pagos, os preços, os limites, a periodicidade, as funcionalidades, os procedimentos de cancelamento e as condições de cobrança serão informados antes da contratação.
Nenhuma cobrança recorrente será presumida apenas pela aceitação destes Termos.
As regras legais aplicáveis ao consumidor, inclusive quanto ao direito de arrependimento, cancelamentos e reembolsos, serão respeitadas quando pertinentes.
12. Propriedade intelectual
O software, a marca Agente Contábil, os elementos visuais, os textos, os layouts e os demais componentes próprios da plataforma pertencem aos seus respectivos titulares ou licenciadores e são protegidos pela legislação aplicável.
Estes Termos não concedem ao usuário propriedade sobre o software nem autorização para copiar, distribuir, modificar ou explorar comercialmente seus componentes, salvo quando houver autorização legal ou contratual.
Os direitos do usuário sobre os documentos enviados permanecem preservados.
13. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade do Agente Contábil e a legislação aplicável, especialmente a LGPD.
O usuário deverá verificar se possui fundamento legal para enviar documentos que contenham informações pessoais ou confidenciais de terceiros.
Os papéis de controlador e operador serão definidos de acordo com as finalidades e as circunstâncias de cada operação de tratamento.
A Política de Privacidade complementa estes Termos e deverá estar acessível no site da plataforma.
14. Suspensão e encerramento
O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos canais disponibilizados pela plataforma.
A T&G poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso quando necessário em razão de uso ilícito, fraude, violação destes Termos, risco de segurança ou obrigação legal.
Sempre que razoável e legalmente permitido, o usuário será informado sobre a medida e suas razões.
O encerramento da conta não implica exclusão automática de todas as cópias de documentos ou registros. A retenção e a eliminação seguirão a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.
15. Responsabilidade e limitações
A T&G compromete-se a prestar o serviço conforme as funcionalidades disponibilizadas e as condições aplicáveis.
A utilização da plataforma não garante a inexistência de erros contábeis, fiscais ou financeiros, nem substitui a validação dos resultados.
A responsabilidade das partes será determinada conforme a legislação aplicável e as circunstâncias de cada caso.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos obrigatórios dos consumidores ou responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
16. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças nas funcionalidades, nos procedimentos, nas condições comerciais ou na legislação.
A versão vigente será disponibilizada em https://agente.educacionalteg.com.br/.
Quando exigido pela legislação ou pela natureza da alteração, a T&G realizará a comunicação e obterá a manifestação do usuário conforme necessário.
17. Legislação e resolução de conflitos
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
As partes poderão buscar uma solução amigável para eventuais controvérsias, sem prejuízo do acesso aos órgãos administrativos e ao Poder Judiciário.
O foro competente será determinado conforme a legislação aplicável, respeitadas as normas obrigatórias de competência e de proteção do consumidor.
18. Contato
T&G Tecnologia e Gestão Ltda.
CNPJ: 36.533.564/0001-37
Site: https://agente.educacionalteg.com.br/
E-mail: contato@tegdigital.com.br
Dúvidas sobre estes Termos, utilização do sistema ou questões contratuais poderão ser encaminhadas ao endereço de e-mail acima.
Ao utilizar o Agente Contábil, o usuário declara que teve acesso a estes Termos e à Política de Privacidade, sem prejuízo de consentimentos ou aceitações específicas exigidos pela legislação.